Suspensa decisão que obrigava INSS a considerar como carência período em que segurado recebe benefícios por incapacidade

A carência é o período correspondente a um número mínimo de contribuições mensais para que o segurado tenha direito a determinados benefícios.

Casal acusado de fraudar seguros de veículos não consegue arquivamento de ação penal

Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação

O entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Juiz nega indenização à filha de segurado

O juiz da 27ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Luiz Artur Rocha Hilário, julgou improcedente o pedido de indenização securitária da cliente V.P.R. contra o Itaú Vida e Previdência S.A.

É dispensável graduação de lesão para fixar valor de indenização

Basta a comprovação da invalidez permanente sofrida em acidente automobilístico, sendo dispensável a sua graduação, para a fixação do valor a ser indenizado à vítima.

Nilson Naves nega pedido de liminar para afastar conselheiros do TCE/ES

Passageira de coletivo ferida em acidente deve ser indenizada por danos morais

A colisão causou lesões incapacitantes à passageira e deixou outras pessoas feridas

Seguradora condenada a indenizar

A estudante deverá ser indenizada em quase R$ 2 mil reais pelos gastos que teve com atendimento médico de emergência, o qual precisou recorrer durante viagem à Europa

Petrobras não terá que indenizar acionista por prejuízo na privatização de petroquímicas

A acionista alegava prejuízo no fato de as empresas do grupo terem sido vendidas em operações nas quais foram aceitos como pagamento títulos públicos, considerados "pobres"

Responsabilidade civil. Apelação cível.

Ação de indenização por danos morais. Acidente no interior de ônibus. Responsabilidade objetiva. Permissionária de serviço público.

Justiça determina manutenção de plano após morte do titular

Não é razoável que, após 23 anos de contribuição, a consumidora seja obrigada a realizar um novo contrato

Seguradora tem que pagar segurado

A seguradora dizia que o segurado não teria direito à indenização porque circulava com o veículo em localidade diversa da região constante na apólice

Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado

Um aposentado garantiu na Justiça o direito de continuar sendo beneficiário de plano coletivo de saúde por tempo indeterminado.

TJMG condena seguradora por alteração unilateral de contrato

Seguradora condenada a pagar indenização por suicídio

O poder disciplinar do empregador frente ao combate do uso de drogas e substâncias psicoativas no ambiente de trabalho no âmbito da administração pública- provada

Primeiramente,discutir-se-á a questão do poder disciplinar de empregador no efetivo combate do uso de drogas e substâncias psicoativas no ambiente laboral.Em um segundo momento,demostrar-se-á a relevância da Portaria Interministerial nº 10 de 10 de julho de 2003 como forma de direcionar o poder disciplinar do empregador como forma de não permitir os abusos na aplicações de penalidades por parte do empregador para empregados que usam drogas e substâncias psicoativas no ambiente de trabalho

Empresa acusada pela Susep de vender seguros sem autorização derruba multa bilionária

Susep estipulou multa de R$11 bilhões.

Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga

O valor da indenização foi fixado em R$ 170 mil.

Seguradora de saúde deverá devolver mais de R$ 140 mil a paciente

Seguradora o devolveu apenas percentuais das taxas cobradas, o que o paciente entendeu haver desconsideração do equilíbrio contratual e da boa-fé

Réus e seguradora são condenados a pagar indenizações a vítima de acidente

Além de indenização por danos morais no valor de R$ 14 mil reais, a vítima receberá indenização por danos morais no valor de um salário mínimo até completar 65 anos